A lei estadual valerá para cargos comissionados vinculados ao governo. Por ela, devem ser vetadas as nomeações de "fichas sujas" para órgãos públicos do Estado. Entenda-se por fichas sujas as pessoas que tiverem sido condenadas em sentença proferida por mais de um juiz ou em definitivo, sem possibilidade de apresentar recurso.
Essa história começou em dezembro, quando o Ministério Público Estadual apresentou ao governo uma minuta com o projeto da "Lei da Ficha Limpa" estadual, repassada pelo procurador-chefe do MPE, Manoel Onofre Neto, à governadora Rosalba Ciarlini.
A minuta foi, então, submetida ao crivo da Consultoria Geral do Estado, que agora emitiu seu parecer. O Gabinete Civil do governo já está de posse da recomendação feita pelo consultor-geral do Estado, José Marcelo Costa, em que ele sugere a aplicação da norma nos moldes da lei aprovada no Congresso Nacional e que teve sua constitucionalidade atestada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Este é o modelo da proposta que deverá ser encaminhada nos próximos dias para a Assembleia Legislativa.
Segundo o consultor José Marcelo Costa, caberá unicamente à governadora Rosalba Ciarlini a decisão sobre enviar ou não a proposta ao Legislativo potiguar. Mas a disposição política da chefe do governo estadual, pelo que apurou o Nominuto, é remeter o projeto para a Assembleia.